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Portaria autoriza a suspensão do recolhimento do FGTS para empregadores do RS

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 24-10, a Portaria 3.553 MTE, de 23-10-2023 que autorizou a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do FGTS -  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, referentes às competências de outubro/2023 a janeiro/2024, para os empregadores situados nos seguintes municípios do Estado do Rio Grande do Sul, alcançados por estado de calamidade pública:
a) Arroio do Meio;
b) Bento Gonçalves;
c) Bom Jesus;
d) Bom Retiro do Sul;
e) Colinas;
f) Cruzeiro do Sul;
g) Dois Lajeados;
h) Encantado;
i) Estrela;
j) Farroupilha;
k) Guaporé;
l) Lajeado;
m) Muçum;
n) Paraí;
o) Roca Sales;
p) Santa Tereza;
q) São Valentim do Sul;
r) Serafina Corrêa;
s) Taquari; e
t) Venâncio Aires.
Os depósitos referentes às competências suspensas, serão realizados em até 6  parcelas, a partir da competência de março/2024, na data prevista para o recolhimento mensal devido.
O agente operador do FGTS deverá definir os procedimentos operacionais para os empregadores no prazo de até 10 dias.