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16/11/2023 - 14:31

ICMS - MS

Campo Grande dispõe sobre o recolhimento do IPTU e do ISS para 2024

Os Decretos 15.746, 15.747, e 15.748, de 14-11-2023, estabeleceram, respectivamente:

- a forma de lançamento e pagamento do IPTU e Taxa para o Exercício de 2024;

- o cálculo do ISS incidente sobre a Atividade de Construção Civil para exercício de 2024; e

- forma e as condições para o recolhimento do ISSQN para o exercício de 2024.

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