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Paraná majora alíquotas do ICMS

A Lei 21.850, de 14-12-2023, introduziu modificações nas Leis 11.580, de 14-11-96, a fim de majorar as alíquotas do ICMS, 14.260, de 22-12-2003, concedendo redução do IPVA para pagamento em parcela única, e na Lei Complementar 231, de 17-12-2020, dispondo sobre as condições para concessão de benefícios fiscais, com efeitos a partir das datas indicadas.