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21/12/2023 - 11:26

ICMS - PB

Paraíba faculta o pagamento parcelado do ICMS de dezembro/2023

O Decreto 44.619, de 20-12-2023, estabeleceu que o pagamento do ICMS classificado no código de receita 1101 - ICMS NORMAL, relativo às operações efetuadas no mês de dezembro de 2023, poderá ser efetuado, mediante requerimento da parte interessada, em 2 parcelas na forma e nos prazos que especifica.




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Selic Ago 1,09%
IGP-DI Ago 0,06%
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IPCA Ago -0,32%
Dolar C 25/09 R$5,1985
Dolar V 25/09 R$5,1991
Euro C 25/09 R$5,9263
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TR 24/09 0,1646%
Dep. até
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Dep. após 3-5-12 25/09 0,6718%