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Desoneração da folha é prorrogada até dezembro/2027
O Congresso Nacional, após derrubar o veto do Presidente da República, publicou no Diário Oficial de hoje, 28-12, a Lei 14.784, de 27-12-2023, que prorroga até 31-12-2027 o prazo de vigência da CPRB - Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, popularmente conhecida por lei da desoneração da folha de pagamento, a que se referem os artigos 7º e 8º da Lei 12.546, de 14-12-2011.
Além do exposto anteriormente, a alíquota da CPRB passa de 2% para 1% para as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0.
Vale destacar, ainda, que a alíquota da contribuição previdenciária patronal de 20% passa a ser de 8% para Municípios com até 156.216 habitantes.
A opção pela CPRB ocorre mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à 1ª competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário.
Permanecem sujeitos ao recolhimento da CPRB, desde que optantes pela contribuição substitutiva, os setores relacionados no quadro a seguir:
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Setores |
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1. Serviços de TI – Tecnologia da Informação e de TIC – Tecnologia da Informação e Comunicação |
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Análise e desenvolvimento de sistemas |
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Programação |
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Processamento de dados e congêneres |
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Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos |
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Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação |
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Assessoria e consultoria em informática |
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Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados, bem como serviços de suporte técnico em equipamentos de informática em geral |
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Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas |
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Atividades de concepção, desenvolvimento ou projeto de circuitos integrados |
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Execução continuada de procedimentos de preparação ou processamento de dados de gestão empresarial, pública ou privada, e gerenciamento de processos de clientes, com o uso combinado de mão de obra e sistemas computacionais (BPO) |
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2. Teleatendimento |
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Call Center |
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3. Setor de Transportes e Serviços Relacionados |
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Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0 |
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Transporte ferroviário de passageiros, enquadradas nas subclasses 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE 2.0 |
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Transporte metroferroviário de passageiros, enquadradas na subclasse 4912-4/03 da CNAE 2.0 |
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Transporte rodoviário de cargas, enquadradas na classe 4930-2 da CNAE 2.0 |
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4. Construção Civil |
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Empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0 |
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Empresas de construção civil de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0 |
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5. Jornalismo |
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Empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei 10.610/2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0 |
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6. Setor Industrial (Tipi – Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados) |
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Empresas que fabriquem os produtos classificados na Tipi conforme definido no artigo 8º, inciso VIII da Lei 12.546/2011. |
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| Selic | Jan | 1,16% |
| IGP-DI | Jan | 0,2% |
| IGP-M | Jan | 0,41% |
| INCC | Jan | 0,72% |
| INPC | Jan | 0,39% |
| IPCA | Jan | 0,33% |
| Dolar C | 11/02 | R$5,183 |
| Dolar V | 11/02 | R$5,1836 |
| Euro C | 11/02 | R$6,146 |
| Euro V | 11/02 | R$6,1477 |
| TR | 10/02 | 0,1225% |
| Dep. até 3-5-12 |
11/02 | 0,6747% |
| Dep. após 3-5-12 | 11/02 | 0,6747% |
