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02/02/2024 - 09:47

ICMS - MT

Mato Grosso instituiu o Código Estadual de Defesa do Contribuinte

A Lei Complementar 789, de 31-1-2024, estabelece e disciplina direitos, garantias e deveres do contribuinte aplicáveis na relação jurídica-tributária com a Administração Fazendária do Estado de Mato Grosso.



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