Notícias

Após pressão do congresso, governo revoga MP que reonerava a folha de pagamento

Foi publicada no Diário Oficial, Edição Extra de hoje, 28-2, a Medida Provisória 1.208, de 27-2-2024, que entra em vigor em 1-4-2024, para revogar dispositivos da Medida Provisória  1.202, de 28-12-2023, que reonerava a partir de 1-4-2024, alguns setores da economia que eram beneficiados pela medida.

A Medida Provisória 1.208/2024, revoga todo o trecho da Medida Provisória  1.202/2023 que previa a reoneração dos 17 setores da economia atendidos pela desoneração.  

O governo, porém, não desistiu da reoneração, um Projeto de Lei  será publicado no Diário Oficial da União com conteúdo idêntico ao da Medida Provisória  1.202/2023, ainda que parlamentares tenham avisado ao governo de que não há chance de a proposta de reoneração, como está, avançar no Congresso. Um Projeto de Lei , no entanto, amplia a possibilidade de o Legislativo alterá-lo, criando espaço para o debate, mesmo que ele seja enviado em regime de urgência.

Foram revogados os seguintes artigos da Medida Provisória  1.202/2023: 
a)  os art. 1º a art. 3º;
b) as alíneas "b", "c" e "d" do inciso II do caput do art. 6º; e
c)  os Anexos I e II.