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Decreto antecipa pagamento do 13º salário aos segurados e dependentes da Previdência Social

Foi publicado no DIário Oficial de hoje, 13-3, o Decreto 11.947, de 12-3-2024, que dispõe sobre a antecipação do abono anual (13º salário) devido aos segurados e dependentes da Previdência Social no ano de 2024.

Foi estabelecido que o  pagamento do abono anual (13ºsalário), devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social que, durante o ano de 2024, tenham recebido auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão será efetuado neste ano, excepcionalmente, em 2 parcelas, da seguinte forma:

- a 1ª parcela corresponderá a 50% sobre o valor do benefício devido no mês de abril/2024 e será paga juntamente com os benefícios dessa competência; e

- a 2ª parcela corresponderá à diferença entre o valor total do abono anual (13º salário) e o valor da parcela antecipada e será paga juntamente com os benefícios da competência do mês de maio/2024.

Na hipótese de cessação programada do benefício antes de 31-12-2024, será pago o valor proporcional do abono anual ao beneficiário. 

O encontro de contas entre o valor pago ao beneficiário e o valor efetivamente devido será realizado nas seguintes hipóteses:

a)  a cessação do benefício ocorrer antes da data programada, quando se tratar de benefícios temporários; ou

b)  a cessação do benefício ocorrer antes de 31-12-2024, quando se tratar de benefícios permanentes.