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Lei dispõe sobre funcionamento do Conselho Superior de Justiça do Trabalho e altera a CLT

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 21-3, a Lei 14.824, de 20-3-2024, que dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e altera a CLT - Consolidação das Leis do Trabalho.

Dentre outros, foram revogado, os  seguintes dispositivos da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho:
a) a alínea "a" do artigo 708 (tratava das atribuições do Vice-Presidente do TST);
b) a Seção VIII do Capítulo V do Título VIII (tratava das atribuições do Corregedor do TST).

Clique aqui para ter acesso a íntegra da Lei 14.824, de 20-3-2024.