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Revogada autorização de solicitação de desenquadramento do Programa Empresa Cidadã por meio de DDA

A Cocad - Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros e Benefícios Fiscais, publicou no Diário Oficial de hoje, 2-4, a Portaria 60, de 21-3-2024, que dispõe sobre a revogação da autorização de solicitação de desenquadramento do Programa Empresa Cidadã,  por meio de processo digital aberto pelo interessado ou seu procurador digital diretamente no sistema e-Processo, pelo e-CAC. Este serviço será desativado no e-CAC no dia 29-3-2024. O Requerimento de Adesão e o Cancelamento de adesão ao Programa Empresa Cidadã poderá ser formulado exclusivamente no sítio GOV.BR, no Sistema SISEN, por meio do e-CAC, a partir de 1-4-2024.