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Sefaz-RJ promove primeira reunião do Conselho Administrativo de Uniformização Tributária

Colegiado terá função de padronizar e adaptar legislação e procedimentos da área

A Secretaria de Fazenda realizou nesta sexta-feira (19/04) a reunião inaugural do Conselho Administrativo de Uniformização Tributária (Caut). O colegiado tem como principal função deliberar sobre a necessidade de mudanças para padronizar procedimentos, legislação e sistemas da Administração Tributária.

O trabalho do conselho terá o objetivo de adaptar mais rapidamente o Estado do Rio de Janeiro às constantes alterações – que podem vir do Poder Legislativo ou de decisões judiciais – no arcabouço legal de cobrança e verificação do pagamento de impostos e do cumprimento de obrigações por parte dos contribuintes, estando assim em dia com as melhores práticas de gestão tributária existentes no país. Com isso, pretende-se reduzir o volume de processos administrativos tributários, melhorar o ambiente de negócios e aproveitar oportunidades de aumento da arrecadação.

Criado por meio de decreto do governador Cláudio Castro, o Caut será composto por oito Auditores Fiscais da Receita Estadual, incluindo os subsecretários de Receita, Adilson Zegur; de Política Tributária e Relações Institucionais, Thompson Lemos; e de Tecnologia da Informação e Comunicação, Gabriel Blum.

“É uma iniciativa extremamente importante para conferir modernização com segurança jurídica para a Fazenda, beneficiando os servidores e os contribuintes”, afirmou Thompson Lemos.

Nesta primeira reunião, os conselheiros enumeraram os temas prioritários a serem discutidos, como as cobranças de ITD sobre doações de bens do exterior e de IPVA de embarcações e aeronaves, a recuperação de ativos de ICMS e condições para o uso de benefícios fiscais. Também foram encaminhados tópicos do regimento interno do conselho.

“São muitas frentes e o Caut pretende estar na vanguarda na busca por essas soluções”, disse Adilson Zegur.

Já Gabriel Blum destacou a importância de os sistemas da Sefaz acompanharem as mudanças na área de impostos: “Não existe Administração Tributária moderna sem tecnologia. Os temas do conselho afetam diretamente a economia do estado”.

O Caut terá pelo menos duas reuniões mensais. A próxima está marcada para o dia 29 deste mês.

FONTE: Notícias da Sefaz-RJ.