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29/04/2024 - 07:37

DET – Domicílio Eletrônico Trabalhista

SIT prorroga cronograma da DET - Domicílio Eletrônico Trabalhista

Foi publicado no Diário Oficial , Edição Extra de 26-4, o Edital 4 SIT/2024, que divulgou a prorrogação do cronograma de implantação do DET - Domicílio Eletrônico Trabalhista para os fins do artigo 628-A da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho.


Foi estabelecido o seguinte cronograma, com as devidas alterações:


Data


Alcance


Ações


Publicação do Edital  1/2024 –
9-2-2024


Todos os empregadores e entidades sujeitos à Inspeção do Trabalho, tenham ou não empregado


Atualização de cadastro no DET


<det.sit.trabalho.gov.br>


1-3-2024


Empregadores e entidades pertencentes aos grupos 1 e 2 do eSocial


Utilização obrigatória do DET, nos termos regulamentados pelo Ministério do Trabalho e Emprego *


1-5-2024


Empregadores e entidades pertencentes aos grupos 3 e 4 do eSocial, exceto o Microempreendedor Individual - MEI


 

1-8-2024


Microempreendedor Individual - MEI e Empregadores domésticos


 

 



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