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MTE suspende prazo para recolhimento do FGTS nos municípios do RS alcançados pelo estado de calamidade pública

Foi publicada no Diário Oficial, Edição Extra de ontem, 15-5, a Portaria 729, de 15-5-2024, que autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, referentes às competências de abril a julho/2024, devidos por empregadores situados nos municípios do território do Rio Grande do Sul alcançados pelo estado de calamidade.

Os depósitos referentes às competências suspensas  poderão ser efetuados em até 4  parcelas, a partir da competência de outubro/2024. Fica autorizado ao agente operador do FGTS prorrogar o prazo restante do parcelamento de que trata § 1º do artigo 1º da Portaria 3.553 MTE, de 23-10-2023, firmado por empregadores situados nos municípios alcançados pelo estado de calamidade, nos mesmos termos para as competências a partir de outubro/2024, observado o prazo já contratado.

O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da SIT - Secretaria de Inspeção do Trabalho, no exercício das competências, bem como o agente operador no âmbito de suas atribuições, definirão os procedimentos operacionais para os empregadores no prazo de até 10 dias a partir de 16-5-2024.

MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE DO SUL ALCANÇADOS PELO ESTADO DE CALAMIDADE: