Notícias

MTE suspende prazo para recolhimento do FGTS para empregadores situados no município de Picada Café no RS

O MTE - Ministério do Trabalho e Emprego publicou no Diário Oficial, Edição Extra  de ontem, 20-5, a Portaria 763, de 20-5-2024, que autoriza, nos termos da Portaria 729 MTE, de 15-5-2024, a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, referentes às competências de abril a julho/2024, devidos por empregadores situados no município de Picada Café, no Estado do Rio Grande do Sul, alcançado pelo estado de calamidade  pública.