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INSS aprova Normas Procedimentais que disciplinam os procedimentos e rotinas relativos ao Serviço Social no âmbito do INSS

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 4-6, a Portaria 1.208 Dirben-INSS, de 29-5-2024, que entra em vigor dia 11-6-2024, e aprova o Livro XI das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas relativos ao Serviço Social no âmbito do INSS, complementares à Instrução Normativa 128 INSS, de 28-3-2022.

Foi definido, dentre outros, que  presente Portaria Procedimental tem por objetivo definir as ações, as rotinas de trabalho, os instrumentos e os procedimentos técnicos para o Serviço Social, enquanto serviço previdenciário, para possibilitar aos assistentes sociais e analistas do seguro social com formação em Serviço Social uma atuação qualificada e a compreensão abrangente sobre o exercício profissional, as atribuições do Serviço Social e o alcance da missão institucional.

O Serviço Social, no âmbito do INSS, é um serviço previdenciário oferecido à população usuária da Previdência Social, competindo-lhe esclarecer junto aos usuários seus direitos sociais e os meios de exercê-los e estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social, tanto no âmbito interno da instituição como na dinâmica da sociedade.

É direito do cidadão e dever do INSS a oferta do serviço social, que deverá ser disponibilizado preferencialmente por meio de agendamento, quando se tratar de atendimento nas dependências do Instituto.

A atuação do profissional do Serviço Social visa proporcionar acesso qualificado da população às informações previdenciárias e assistenciais. Ao Serviço Social cabe desenvolver ações profissionais em articulação com as outras áreas do INSS, entidades governamentais e organizações da sociedade civil, e tem como diretriz a participação do usuário na implementação e no fortalecimento da Seguridade Social, especialmente no que tange às políticas públicas de previdência e de assistência social.

Clique aqui para ter acesso à Portaria 1.208 Dirben-INSS, de 29-5-2024, bem como o Livro XI das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas relativos ao Serviço Social no âmbito do INSS.