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Alterada Portaria que fixados procedimentos e rotinas de reconhecimento de benefícios do RGPS

O Diretor de benefícios e relacionamento com cidadão do INSS - Instituto Nacional Do Seguro Social, publicou no Diário Oficial de hoje, 19-6, a Portaria 1.213, de 14-6-2024, que altera o Livro II das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina procedimentos e rotinas de reconhecimento de benefícios do RGPS - Regime Geral de Previdência Social  no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria 991  Dirben-INSS,  de 28-3-2022.

Foi estabelecido, dentre outros, a revogação do §1º do artigo 160,  e o §3º do artigo 544 do Livro II das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina a aplicação prática do Processo Administrativo Previdenciário no âmbito do INSS. 

O Anexo II do Livro II das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, também passou  a vigorar na forma de Anexo I, e  também foi aprovado o Anexo XII do mesmo livro.

Clique aqui para ter acesso a íntegra da Portaria 1.213,de 14-6-2024.