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09/07/2024 - 08:49
Desoneração da Folha
Encerrada vigência da MP que revogou disposições da MP que propõe novas regras para desoneração da folha
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicou no Diário Oficial de hoje, 9-7, o Ato Declaratório 44 CN, de 8-7-2024, declarando que a Medida Provisória 1.208, de 27-2-2024, que revoga dispositivos da Medida Provisória 1.202, de 28-12-2023, que propõe nova regra para desoneração da folha de pagamento, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 26-6-2024.
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