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CAE vota nesta terça isenção de FGTS e INSS para trabalhadores aposentados
A CAE - Comissão de Assuntos Econômicos pode votar na próxima terça-feira, dentre outros, o PL 3.670/2023 - Projeto de Lei 3.670/2023, que acaba com o desconto do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da contribuição previdenciária para trabalhadores que já estejam aposentados. A reunião está marcada para as 10h e tem 14 itens na pauta (veja a lista completa aqui).
Além da isenção do FGTS e da contribuição ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, o texto prevê a criação de um cadastro específico de vagas de trabalho para aposentados no Sine - Sistema Nacional de Emprego.
A CAE pode votar ainda o PL 6.118/2023, que inclui a CBGE - Confederação Brasileira de Games e Esports no Sistema Nacional do Desporto. Com a medida, o setor passaria a receber parte da arrecadação com loterias oficiais
Fonte: Agência Senado
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