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MS regulamenta dispositivos que dispõem sobre formas excepcionais de pagamento de débitos do ICMS

O Decreto 16.482, de 8-8-2024, regulamenta os arts. 7º, 8º e 9º da Lei 6.288, de 1-8-2024, que tratam sobre a concessão de novo prazo para o pagamento de créditos tributários constituídos, mediante as normas estabelecidas.
Este Decreto dispõe, ainda, sobre:
- o novo prazo para a entrega de arquivos e de documentos nos termos do art. 10 da Lei 6.288/2024;
- os procedimentos necessários para a liquidação dos créditos tributários relacionados ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCD) de que trata o art. 11 da Lei 6.288/2024.