Notícias

Alterado Ato que disciplinou normas relativas à regularização de obras de construção civil

A RFB - Secretaria da Receita Federal publicou no Diário Oficial de hoje, 26-8 a Instrução Normativa 2.212, de 22-8-2024, que altera a Instrução Normativa 2.021 RFB, de 16-4-2021, que dispõe sobre as contribuições previdenciárias e as contribuições destinadas a outras entidades ou fundos incidentes sobre o valor da remuneração da mão de obra utilizada na execução de obras de construção civil.

A alteração consiste em atualizar  a Instrução Normativa 2.021RFB/2021 com os Atos que estão em vigor.

Clique aqui para ter acesso a íntegra da Instrução Normativa 2.212 RFB, de 22-8-2024.