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Paraná cria a Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor

A Lei 22.130, de 9-9-2024, estabeleceu normas de proteção e defesa das relações de consumo, nos termos do inciso XXXII do art. 5º, do inciso V do art. 170, e dos incisos V e VIII do art. 24, todos da Constituição Federal, da Lei Federal 8.078, de 11-9-90, e do art. 145 da Constituição do Estado do Paraná.
A Política Estadual das Relações de Consumo tem por objetivo atender às necessidades dos consumidores, garantindo o respeito à dignidade, saúde, segurança, melhoria da qualidade de vida e a proteção dos interesses econômicos, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.