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04/12/2024 - 07:23

Débito Fiscal

Receita Federal lança Perguntas e Respostas sobre PL 15/2024


Documento reforça o compromisso com a transparência.

A Receita Federal lança nesta terça-feira (3/12) um Perguntas e Respostas sobre o Projeto de Lei nº 15/24.

O PL visa incentivar e promover a conformidade tributária construindo um novo modelo de relacionamento entre fisco e contribuinte.

O Perguntas e Respostas lançado hoje reforça o compromisso da Receita Federal com a transparência.

Acesse aqui o documento.

Fonte: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil



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