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Deputados questionam legalidade do texto governamental

A um dia da leitura do parecer sobre a admissibilidade da reforma tributária (PEC 233/08), marcada para esta quinta-feira (27) a partir das 9 horas, deputados de oposição e tributaristas questionaram a constitucionalidade do texto do governo. Entre os pontos criticados na audiência pública realizada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, dois tiveram maior destaque: a ameaça ao pacto federativo e a redução do papel da Câmara em matéria tributária. 

Para o ex-secretário da Receita Federal Osiris Lopes Filho, a PEC 233/08 retira a autonomia dos estados para decidir sobre a sua principal fonte de receita. O texto joga para o Senado e um novo órgão fiscal - que vai substituir o Confaz, mas com mais poderes - a prerrogativa de definir as alíquotas do novo ICMS e a sua regulamentação. 

"A proposta invade o espaço federativo e vai transformar os estados em meras autarquias territoriais", disse Lopes Filho. Ele advertiu que os governadores não poderão nem mesmo regulamentar o novo tributo, como ocorre hoje, pois segundo a PEC 233/08 ele terá uma legislação única no País. 

As críticas à concentração de poderes no novo Confaz dominaram parte do debate. "É muito poder para um órgão fracassado. Ele usurpa poderes do Congresso", disse Lopes Filho. Na mesma linha, o deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC) disse que só esse aspecto já permite dizer que a PEC é inconstitucional. Ele foi autor do requerimento para a realização do debate. 

Já o presidente da Comissão de Constituição da seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Antônio Carlos Rodrigues do Amaral, colocou em dúvida a capacidade de o novo ICMS atingir seu principal objetivo, que é o fim da guerra fiscal. 

Ele relatou que o instrumento mais usado pelos estados hoje para atrair empresas é a equalização da taxa de juros dos investimentos: os fiscos estaduais bancam parte dos juros que as empresas pagam na captação dos investimentos, o que torna o custo para elas menor. "A guerra não vai acabar. O sistema será piorado", disse. 

Em relação à redução do papel dos legislativos, os deputados Fernando Coruja (SC), líder do PPS, e Paulo Bornhausen lembraram que o texto só concede aos senadores a prerrogativa de apresentar projeto de resolução ou de lei complementar para definir, respectivamente, as alíquotas e a lei de regulamentação do novo ICMS. Os deputados ficaram de fora. "Isso terá que ser revisto", reclamou Coruja. 

Os participantes do debate também criticaram outros pontos da proposta, como a não aplicação dos princípios da anterioridade e da noventena no novo ICMS, nos dois primeiros anos de sua implementação; a inexistência de cálculos que mostrem os efeitos fiscais da reforma e da compensação para os estados; e a inclusão no texto constitucional das "alíquotas por dentro", uma técnica tributária que permite que o imposto seja conter na base do seu cálculo. 

Para o representante da OAB, não há nenhuma justificativa técnica para colocar na Constituição a possibilidade de o estado aplicar esse tipo de tributação. Hoje, é comum a aplicação de alíquotas por dentro, mas não há lei tratando da questão.

Fonte: Agência Câmara