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João Pessoa define novo valor da UFIR/JP para abril de 2025

A Secretaria da Receita Municipal (SEREM) de João Pessoa publicou, no Diário Oficial do Município desta terça-feira, a Portaria 6, assinada pelo Secretário Sebastião Feitosa Alves. O documento fixa o novo valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de João Pessoa (UFIR/JP) em R$ 50,27, com vigência a partir de 1º de abril de 2025.

A atualização da UFIR/JP foi realizada com base nas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, no artigo 274 da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008 (Código Tributário Municipal), e no artigo 585 do Regulamento do Código Tributário Municipal, aprovado pelo Decreto nº 6.829, de 11 de março de 2010. O valor de R$ 50,27 reflete a necessidade de adequação às condições econômicas, servindo como referência para o cálculo de tributos, taxas, multas e outras obrigações fiscais no âmbito municipal.