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Sefaz revoga isenções fiscais de veículos cadastrados indevidamente como táxis no Maranhão

A Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (SEFAZ) publicou nesta segunda-feira (6) a Portaria nº 149/2025, que revoga benefícios fiscais concedidos a veículos registrados como táxis de forma irregular. A medida atinge isenções de ICMS e IPVA concedidas anteriormente a adquirentes que não cumpriam os requisitos legais para exercer a atividade de taxista.

De acordo com o texto, assinado pelo secretário Marcellus Ribeiro Alves, a portaria tem como base diversas legislações federais, estaduais e municipais, incluindo a Lei nº 7.799/2002 (estadual), que regula a concessão e revogação de incentivos fiscais, e a Lei Federal nº 12.468/2011, que regulamenta a profissão de taxista.

A decisão foi motivada por constatações de irregularidades apuradas em operação do Ministério Público do Estado, que identificou veículos indevidamente registrados como táxis e a emissão irregular de alvarás. A SEFAZ destacou, ainda, que algumas das pessoas beneficiadas exerciam atividades públicas que exigem dedicação exclusiva ou integral, o que é incompatível com o exercício da função de taxista, conforme previsto nas Leis Estaduais nº 8.508/2006 e nº 6.513/95.

Com a nova portaria, as unidades da Fazenda responsáveis pelo controle do ICMS e IPVA devem iniciar os procedimentos para notificar os contribuintes afetados, lavrar autos de infração, quando necessário, e garantir o direito de defesa conforme a legislação tributária vigente.