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Minas Gerais reforça inspeção sanitária de produtos de origem animal

O Governo de Minas Gerais publicou o Decreto nº 49.030, que estabelece novas diretrizes para a inspeção e fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal no estado. O objetivo é fortalecer o controle sanitário e garantir a qualidade dos produtos destinados ao consumo.

A norma atribui ao Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) a responsabilidade pela execução das atividades de fiscalização, seguindo os padrões do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). O decreto também permite que o IMA credencie empresas e habilite profissionais para desempenhar serviços técnicos relacionados à inspeção industrial e sanitária, desde que não envolvam poder de polícia administrativa.