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Alterada Portaria que disciplina procedimentos sobre cadastro, administração e retificação de informações

Foi publicada no Diário oficial de hoje, 30-5, a Portaria 1.287 Dirben -INSS, DE 26-5-2025, que altera o Livro I das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, aprovado pela Portaria 990 Dirben-INSS, de 28-3-2022, que disciplina os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, administração e retificação de informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do INSS.

Dentre as alterações, podemos destacar, que o MEI - microempreendedor individual transportador autônomo de cargas,  caso faça a opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ou para fins de contagem recíproca de tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de 12%, a partir da competência abril/2022.

Foi determinado ainda, que caso o segurado contribuinte individual, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa,  equiparado, o segurado facultativo, o microempreendedor individual e o segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda, pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição deverá complementar a contribuição mensal mediante o recolhimento sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário de contribuição em vigor na competência a ser complementada da diferença entre o percentual pago e o de 20% acrescido dos devidos acréscimos legais.