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Campo Grande lança Novo Programa de Regularização Fiscal (REFIS) com descontos de até 80%

A Prefeitura de Campo Grande publicou, em edição extra do Diário Oficial do último dia 30, a Lei Complementar nº 542/2025, que institui um novo Programa de Regularização Fiscal (REFIS) no município. O objetivo é oferecer aos contribuintes, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, a oportunidade de regularizar débitos tributários e não tributários com condições especiais.

🗓️ Prazo e Adesão

O período de adesão começa no dia 10 de junho e vai até o dia 11 de julho de 2025, com emissão das guias DAM disponível pelo site refis.campogrande.ms.gov.br e pelos canais de atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda.

💰 Benefícios

O programa oferece remissão de até 80% sobre juros e multas para quem optar pelo pagamento à vista, e descontos progressivos para parcelamentos, que podem chegar a 60 meses para débitos econômicos e 18 meses para débitos imobiliários.

Entre os principais benefícios:

Desconto de 80% sobre acréscimos em pagamento à vista;

Parcelamentos com entrada reduzida e descontos proporcionais;

Condições especiais para débitos antigos e parcelamentos vencidos;

Possibilidade de Transação Excepcional para débitos superiores a R$ 150 mil, com parcelamento em até 120 vezes, mediante análise da Câmara de Conciliação Fiscal.

🚫 Débitos Excluídos

Não poderão ser incluídos no programa:

Débitos com fato gerador em 2025 (salvo por homologação);

Multas de trânsito, indenizações ao município, débitos ambientais e contratuais;

Parcelamentos oriundos de transações excepcionais anteriores.

⚖️ Regularização Judicial

Débitos ajuizados poderão ser regularizados com pagamento dos valores principais, honorários e custas processuais. A adesão implica confissão irretratável da dívida, desistência de questionamentos judiciais e imediata baixa do débito após o pagamento.