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PDT questiona no STF descontos em aposentadorias sem autorização expressa

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para proibir o desconto automático, sem autorização expressa do beneficiário, de mensalidades e contribuições destinadas a entidades de classe de aposentados e pensionistas. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7835 foi distribuída à ministra Cármen Lúcia.

O PDT afirma que, ao permitir esse tipo de desconto, trechos da Lei 8.213/1991 e do Decreto 3.048/1999 violam a Constituição e distorcem o papel do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Para o partido, a autarquia passou a atuar como intermediária de cobranças privadas, quando deveria se dedicar exclusivamente à gestão da Previdência Social. Essa função indevida, segundo a legenda, sobrecarrega a estrutura administrativa do órgão.

De acordo com o PDT, embora as normas do INSS e do Ministério da Previdência exijam autorização expressa, individual, voluntária e cancelável para os descontos, na prática isso não ocorre. Segundo o partido, as autorizações são genéricas, sem comprovação adequada e, muitas vezes, sem o conhecimento do segurado, o que torna o processo vulnerável a fraudes.

A legenda também destaca que as investigações da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU) divulgadas em abril expuseram a fragilidade do modelo de gestão do INSS. Para o partido, a falta de controles efetivos e a dificuldade para verificar a autenticidade das autorizações facilitam a ação de organizações oportunistas que utilizam a estrutura pública para obter vantagens indevidas.

FONTE: STF