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Projeto de Lei prevê a isenção do ICMS sobre alimentos da cesta básica em Santa Catarina

Pacote de projetos enviado pelo governador Jorginho Mello à Assembleia Legislativa isenta a cobrança do ICMS sobre itens como o arroz e o feijão, e incentiva setores estratégicos da economia do Estado

Um novo pacote de projetos elaborado pelo Governo de Santa Catarina traz medidas que vão impulsionar setores estratégicos da economia e se refletir em preços mais baixos de alimentos essenciais na mesa dos catarinenses. Mudanças na legislação também vão tornar as regras de isenção do IPVA mais justas e inclusivas.

Além disso, após a aprovação dos projetos o Estado terá a possibilidade de oferecer a modalidade de transação para promover acordos judiciais e resgatar créditos tributários e não tributários já inscritos em dívida ativa, garantindo aos contribuintes descontos em juros e multas.

Entre as principais medidas anunciadas está a isenção total do ICMS para seis itens da cesta básica: arroz, feijão e as farinhas de arroz, trigo, milho e mandioca. A alíquota desses produtos passará de 7% para 0%.

Conforme compromisso assumido entre o Governo do Estado e os dirigentes dos setores produtivo e supermercadista, a redução da carga tributária deverá repercutir na queda dos preços desses produtos nas prateleiras, beneficiando diretamente o bolso do consumidor.

Novas concessões

O pacote de projetos contempla ações voltadas ao fortalecimento de segmentos econômicos estratégicos. A indústria automobilística, por exemplo, terá a alíquota de ICMS reduzida de 17% para 12% em novas categorias de picapes e veículos de transporte de mercadorias com motorização elétrica. Setores como o de eletrodomésticos, aviação, gráfico e agropecuário também estão contemplados com uma série de novos incentivos. 

Incentivos renovados 

A indústria moveleira e os fabricantes de estruturas metálicas voltadas ao setor de energia terão seus atuais incentivos renovados até 2028. A farinha de trigo, a mandioca e a pasta para preparação de pães (pãozinho congelado) também terão os atuais benefícios fiscais renovados por mais quatro anos. 

Revisão de benefícios 

Por outro lado, o pacote encaminhado ao Legislativo garante avanços na política de revisão dos incentivos fiscais que se mostram excessivos e que eventualmente não se justificam mais. As mudanças propostas envolvem a indústria do cobre e o setor de bovinos - os dois continuarão tendo benefícios, mas em montante menor do que vinha sendo praticado, garantindo a redução de quase R$ 400 milhões por ano em benefícios.

IPVA mais justo e inclusivo

Os projetos encaminhados à Alesc trazem ajustes no IPVA com foco em justiça fiscal e inclusão social. A principal mudança estabelece um limite de R$ 200 mil para a isenção de IPVA dos veículos utilizados por pessoas com deficiência (PCDs). A regra valerá apenas para novos pedidos e alinha Santa Catarina à prática de outros 17 Estados brasileiros que já impõem valores máximos aos veículos isentos.

A proposta também inclui as pessoas com síndrome de Down entre os beneficiários do direito à isenção do IPVA — uma ampliação do acesso a um direito garantido e que reforça a política de inclusão social no Estado.

Transação: mais eficiência e menos litígio

Outro destaque do pacote é a criação da possibilidade de transação para a resolução de litígios relativos à Dívida Ativa do Estado. Com base no Convênio 210/2023 do Confaz, a medida permitirá que o contribuinte regularize débitos tributários e não tributários (inscritos até 31 de dezembro de 2020) considerados de difícil recuperação, de pequeno valor ou relacionados a controvérsias jurídicas, por meio de acordo com concessões mútuas. Na lista estão ICMS, IPVA e ITCMD em atraso.

A proposta prevê redução de multas, juros e honorários advocatícios — mas sem abatimento do valor principal. A adesão será feita por meio de edital e propostas individuais, trazendo mais agilidade e eficiência à recuperação de créditos pelo Estado.

FONTE: Notícias da SEF-SC.