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Construção irregular que causa transtornos a vizinho gera indenização

 

O caso de obra irregular, com abertura de janelas em desacordo com a distância mínima legal de imóvel vizinho, foi analisado pela Terceira Câmara Cível, que manteve sentença que determinou o fechamento das janelas e o pagamento de indenização de R$ 5 mil por dano moral à parte autora da ação.

A decisão foi por unanimidade, na sessão de segunda-feira (29/9), no recurso n.º 0753933-55.2020.8.04.0001, de relatoria do desembargador Airton Gentil, que considera correta a conclusão do julgamento de 1.º grau sobre as irregularidades por obra iniciada em 2018, rejeitando as teses de serviço de vista por usucapião e decadência, argumentadas pela parte apelante.

Isso porque foram apresentados documentos, como os do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb) com auto de infração e termo de embargo de 2018 que atestam a falta de licenciamento da obra.

“A ponderação da sentença determinou as provas, conferindo maior peso à prova documental emitida por órgão público, que goza de presunção de legitimidade e veracidade, em detrimento das declarações de testemunhas, que podem ser imprecisas quanto aos dados exatos da construção das janelas específicas do objeto da lide”, afirma o relator em seu voto.

O artigo 1.301 do Código Civil veda a abertura de janelas a menos de um metrô e meio do terreno vizinho, a fim de resguardar a privacidade e a intimidação. O argumento de que as janelas não dão visão direta para áreas íntimas não afasta a incidência da regra, de acordo com a Súmula 414 do Supremo Tribunal Federal.

Mas, além desta irregularidade, o relator apresentou uma sentença relativa aos transtornos do autor, que teve de procurar diversas autoridades para tentar resolver situações por conta do imóvel vizinho, mantendo a decisão proferida.
 


FONTE: TJ-AM