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RFB altera norma que consolidou regras para restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos

A RFB - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial de hoje, 21-7, a Instrução Normativa 2.272, de 17-7-2025, que altera a Instrução Normativa 2.055 RFB, de 6-12-2021, que dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para estabelecer  que a  compensação de contribuições previdenciárias declaradas incorretamente fica condicionada à retificação da declaração, exceto se o direito creditório for decorrente de decisão judicial transitada em julgado.