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Santa Catarina atualiza Regulamento do ICMS e dispensa a DIME para determinados contribuintes

O Governo de Santa Catarina publicou, nesta sexta-feira, o Decreto nº 1.063, que promove importantes alterações no Regulamento do ICMS (RICMS/SC-01), com destaque para a dispensa da entrega da DIME (Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico) em casos específicos.

📌 Principais mudanças A medida, assinada pelo governador Jorginho Mello, estabelece:

Dispensa da DIME para estabelecimentos localizados fora de Santa Catarina e inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CCICMS) como: Substitutos tributários Empresas de arrendamento mercantil Fabricantes ou importadores de Equipamentos de Cupom Fiscal (ECF) Gráficas ou fabricantes de lacres Também ficam isentos os contribuintes cadastrados no CCICMS que optarem pela Escrituração Fiscal Digital (EFD) como forma de declaração, conforme o novo Art. 25-A incluído no regulamento.

📆 Nova opção entra em vigor em setembro A partir de 1º de setembro de 2025, empresas que não estejam enquadradas no Simples Nacional poderão optar irretratavelmente pela EFD como declaração do ICMS. A adesão deve ser feita por meio do sistema SAT, sob regulamentação da Secretaria da Fazenda.