Notícias
Mato Grosso prorroga prazo de adesão ao REFIS Extraordinário III até 30 de setembro
O Governo do Estado de Mato Grosso publicou, em edição extra do Diário Oficial, o Decreto nº 1.591/2025, que prorroga o prazo de adesão ao Programa REFIS/Extraordinário III - iniciativa voltada à regularização de débitos fiscais relacionados ao ICM e ao ICMS.
📆 Novo prazo para adesão
Contribuintes interessados em quitar ou parcelar suas dívidas com o Estado agora têm até o dia 30 de setembro de 2025 para formalizar a adesão ao programa. A adesão deve ser feita por meio da assinatura de Termo de Confissão e Parcelamento de Débito, conforme modelo disponibilizado pelas unidades gestoras indicadas no regulamento.
📌 O que é o REFIS/Extraordinário III?
Instituído pelo Decreto nº 1.369/2025, o programa permite a regularização de débitos fiscais com redução ou dispensa de juros, multas e acréscimos legais, conforme autorizado pelo Convênio ICMS 79/2020, com nova redação dada pelo Convênio ICMS 14/2025.
Holding, Normas Contábeis, Perícia Contábil, Demonstrações Contábeis,
Fechamento de Balanço e Plano de Contas, entre outros.
Saiba mais e compre online!
-
19:31
-
19:20
-
18:32
-
18:10
-
18:02
| Selic | Jan | 1,16% |
| IGP-DI | Dez | 0,1% |
| IGP-M | Jan | 0,41% |
| INCC | Dez | 0,21% |
| INPC | Dez | 0,21% |
| IPCA | Dez | 0,33% |
| Dolar C | 04/02 | R$5,2353 |
| Dolar V | 04/02 | R$5,2359 |
| Euro C | 04/02 | R$6,175 |
| Euro V | 04/02 | R$6,1768 |
| TR | 03/02 | 0,1193% |
| Dep. até 3-5-12 |
05/02 | 0,6766% |
| Dep. após 3-5-12 | 05/02 | 0,6766% |
