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Portaria fixa normas sobre dano moral e pensão especial para vítimas do Zika vírus

Foi publicada no Diário Oficial Edição Extra  de ontem , 8-9, a Portaria Conjunta 69 MPS-INSS, de 8-9-2025, que dispõe sobre o cumprimento da decisão judicial proferida pelo STF - Supremo Tribunal Federal no âmbito do Mandado de Segurança 40297, nos termos do Parecer de Força Executória 00901/2025/SGCT/AGU, sobre o reconhecimento do direito à indenização por dano moral e de pensão especial devidas à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika, instituídas pela Lei 15.156, de 1-7-2025.

Foi estabelecido que é devida indenização por dano moral, no valor de R$ 50.000,00, exclusivamente à pessoa nascida no Brasil com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção da genitora pelo vírus Zika durante a gravidez, não acumulável com indenização de mesma natureza paga pela União.O valor da indenização será atualizado pela variação do INPC -  Índice Nacional de Preços ao Consumidor,  calculado pela  IBGE - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a partir de 2-6-2025, data da publicação da Lei  15.156/2025, até a data do efetivo pagamento.

Também é devida pensão especial, mensal e vitalícia, exclusivamente à pessoa nascida no Brasil com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika durante a gravidez, no valor do maior salário de benefício pago pelo RGPS -  Regime Geral de Previdência Social, não acumulável com benefício de mesma natureza paga pela União.

Observada a data de publicação da Lei 15.156/2025, a pensão especial será devida a partir da data do requerimento.Será devido abono anual ao titular da pensão especial, calculado, no que couber, da mesma forma que a gratificação natalina dos trabalhadores, e terá como base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano.

O valor da pensão especial será atualizado pelos mesmos índices e critérios estabelecidos para os benefícios do RGPS.

Sobre a pensão especial não incidirá o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

A pensão especial poderá ser acumulada com:

a)  indenização por dano moral concedida por lei específica, inclusive a indenização à pessoa nascida no Brasil com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção da genitora pelo vírus Zika durante a gravidez;

b) benefício de prestação continuada,  de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

c)  benefícios previdenciários com renda equivalente a um salário mínimo.

Na hipótese de vedação de acumulação da pensão especial, fica assegurada a opção pelo benefício mais vantajoso.Sobre a indenização não incidirá o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Clique aqui para ter acesso a íntegra da Portaria Conjunta 69 MPS-INSS, de 8-9-2025.