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Indústria da construção pede que STF declare constitucionalidade da Lei Geral do Licenciamento Ambiental

A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja declarada a constitucionalidade integral da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA). O pedido foi feito na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 102, distribuída ao ministro Alexandre de Moraes.

Segundo a CBIC, após a promulgação da Lei 15.190/2025, entidades da sociedade civil e partidos políticos que ficaram vencidos no processo legislativo passaram a questionar, no STF, a compatibilidade da lei com a Constituição Federal. Para a entidade, esse movimento é uma contestação direta às escolhas legítimas do Congresso Nacional, com possível insegurança jurídica e instabilidade institucional.  

A organização sustenta que, ao contrário das contestações, a lei não reduz a proteção ambiental, mas “reafirma e fortalece” o dever constitucional de defesa do meio ambiente. Por isso, requer o reconhecimento da constitucionalidade da norma, a fim de afastar interpretações que busquem invalidar opções legislativas legitimamente adotadas pelo Congresso Nacional.

FONTE: STF