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SEFAZ prorroga a redução de ICMS para comerciante atacadista

Através da Resolução 140 SEFAZ/2008, foi prorrogado para até 31-7-2008, o prazo para aplicação do regime de tributação diferenciado para as saídas internas de produtos industrializados de consumo básico realizadas por empresa comercial atacadista, o qual prevê a redução da base de cálculo do ICMS de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12%, nos termos do Decreto 40.016, de 28-9-2006.