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Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios deve ser entregue até o dia 30-9

O Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do 2º semestre  deve ser entregue até o dia 30-9-2026

PESSOAS OBRIGADAS: As empresas, com 100 ou mais empregados, devem publicar o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios em seus sítios eletrônicos, em suas redes sociais ou em instrumentos similares, sempre em local visível, garantida a ampla divulgação para seus empregados, trabalhadores e público em geral.

FATO GERADOR: Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios relativos ao 2º semestre de 2026.

MULTA POR FALTA DE ENTREGA: - de até 3% da folha de salários do empregador, limitado a 100 salários mínimos, sem prejuízo de  sanções aplicáveis aos casos de discriminação salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.