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Mudanças no ICMS entram em vigor

Desde 1º de agosto entraram em vigor mudanças estipuladas por duas leis - a 16.285 e a 16.286- que alteraram as regras dos benefícios fiscais. Uma delas prevê a isenção de ICMS para o bovino, ave, suíno destinado ao abate em frigorífico ou abatedor. O peixe também passou a ser isento em Goiás na produção, reprodução, abate e comercialização.
Os benefícios revogados são os seguintes: a bebida “quente”, como uísque, cachaça, aguardente, champanhe e vinho passaram a pagar a alíquota integral de 25% com o fim da redução de base de cálculo do ICMS incidente na operação interna que tinham; a água mineral em embalagem retornável de 10 (dez) ou mais litros passou a pagar a alíquota de 17% com o fim da redução de base de cálculo do ICMS incidente na operação interna.
Também acabaram os créditos que os contribuintes tinham para a aquisição de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF) e para a compra de equipamento e software para integração da operação com cartão de crédito ou débito ao ECF. O crédito do frigorífico ou abatedor de 3% para a exportação acabou assim como o crédito de 3% para o estabelecimento industrial goiano na venda de produto comestível resultante de processo industrial, usando a carne como matéria-prima.
Para o setor alcooleiro, enquadrado nos programas Fomentar/Produzir, o crédito outorgado que era de 60% foi reduzido para 30% na comercialização do álcool anidro. Outras mudanças vigoram em setembro e a alteração do IPVA passa a vigorar em 1º de janeiro de 2009. Os prazos foram definidos pelas leis aprovadas pela Assembléia Legislativa em junho.
FONTE: Assessoria de Imprensa - Sefaz