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Projeto amplia opções de datas para pagamento de contas

As concessionárias de serviços públicos poderão ser obrigadas a oferecer, ao consumidor e às micro e pequenas empresas, pelo menos seis datas como opções de vencimento de contas de utilização dos serviços. Matéria nesse sentido foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na reunião desta quarta-feira (13) e segue para exame do Plenário do Senado.

De autoria do Executivo, o PLC 104/05 recebeu substitutivo do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). O relator na CCJ, senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), manteve proposta de Flexa Ribeiro, prevendo que empresas de pequeno porte também possam escolher as datas de vencimento das contas. O texto original estabelecia o benefício apenas para pessoas físicas e microempresas.

Em seu parecer, Azeredo ressaltou que a extensão do tratamento às pequenas empresas tem respaldo em princípio previsto na Constituição federal, o qual "determina a concessão de tratamento jurídico diferenciado não apenas a microempresas, mas também a empresas de pequeno porte". Sob essa argumentação, os senadores que integram a CCJ concordaram com o voto do senador por Minas Gerais e aprovaram a extensão do benefício às pequenas empresas.

Fonte: Agência Senado.