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Prorrogado prazo para pagamento do ICMS

Em virtude de problemas técnicos no Sistema e-Fisco, fica prorrogado para 8-9-2008, o prazo para pagamento do ICMS, inclusive parcelamento, que tenha vencido no período de 20-8 a 5-9-2008. Eis a íntegra do Decreto que prorrogou o prazo:

“DECRETO Nº 32.283, DE 02 DE SETEMBRO DE 2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a ocorrência de problemas técnicos na implantação do Sistema Eletrônico Integrado de Informações Fazendárias – e-Fisco;

CONSIDERANDO ainda o que dispõe o § 3º do artigo 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, e alterações,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, para o dia 08 de setembro de 2008, o termo final do prazo para recolhimento do ICMS, inclusive decorrente de parcelamento, que houver recaído no período de 20 de agosto a 05 de setembro de 2008.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.”