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RS orienta sobre os casos de isenção e redução de ICMS

Com a publicação da Lei 13.036, de 19-9-2008 (DO-RS de 22-9-2008), que instituiu benefícios aplicáveis às empresas estabelecidas no Estado do Rio Grande do Sul e enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar 123/2006, o Governo do Estado concedeu isenção e redução de ICMS devido mensalmente para determinadas faixas de receita bruta auferida por tais empresas.

O artigo 2° da Lei n° 13.036/08 estabelece que as empresas enquadradas no Simples Nacional, relativamente ao imposto apurado a partir de 1º de outubro de 2008, cuja receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao período de apuração seja igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), estão ISENTAS do pagamento do ICMS, relativamente ao imposto apurado a partir de 01/10/2008:

Exemplo de preenchimento do PGDAS:

Seja uma Empresa Comercial com receita bruta nos últimos 12 meses de R$ 211.000,00, com receita no período de apuração de outubro de 2008 no valor de R$ 17.000,00, decorrentes de venda de mercadorias, exceto para o exterior, exclusivamente sem substituição tributária.

Como o valor da receita bruta dos últimos 12 meses (R$ 211.000,00) é inferior a R$ 240.000,00, a receita apurada no mês em tela situa-se totalmente dentro da faixa de ISENÇÃO do ICMS.

Observação: A utilização da ISENÇÃO se aplica para períodos de apuração a partir de 01/10/2008.

Preenchendo o PGDAS:

No exemplo acima, o PGDAS calculará o DAS com a parcela do ICMS devido pelo Simples Nacional igual a R$ 0,00.

Observação: o campo Parcela de receita com redução "% de redução" não deverá ser preenchido, pois o programa não assume o percentual de 100% de redução. No caso de isenção, somente deverá ser preenchido o campo "Parcela de receita com isenção".

Abaixo, observam-se as informações constantes do DAS gerado para este contribuinte fictício. No item 1, encontra-se calculado o valor do principal, que totaliza R$ 613,70, referente ao período de apuração indicado. Analisando o extrato simplificado apresentado no item 2, abaixo, pode-se verificar que a parcela referente ao ICMS devido no SIMPLES NACIONAL é igual a R$ 0,00.

1 - Informação do DAS

Valor do Principal: 613,70
Valor da Multa: 0,00
Valor dos Juros e/ou Encargos: 0,00
Valor Total: 613,70
Data de Vencimento: 15/11/2008

2-Extrato Simplificado - Simples Nacional

Período de Apuração: 10/2008
CNPJ Básico: 99.999.999

Receita Bruta Total dos últimos 12 meses anteriores ao PA(RBT12): R$ 211.000,00
Receita Bruta Total dos últimos 12 meses anteriores ao PA, proporcionalizada (RBT12P): R$ 211.000,00
Receita Bruta Acumulada no Ano Calendário Corrente (RBA): R$ 156.000,00
Receita Bruta do Período de Apuração: R$ 17.000,00

CNPJ Estabelecimento: 99.999.999/9999-99
Possui sublimite estadual: Não

Fonte: Secretaria de Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul.