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Prazo para pagamento relativo ao exercíco de 2009 é prorrogado

Através da Resolução 4 SF, de 23-1-2009, publicada no DO-SP de 24-1-2009, foi prorrogado, para entre os dias 28 e 30-1, o prazo de pagamento da 1ª parcela ou da parcela única do IPVA, com desconto correspondente a 3%, relativamente ao exercício de 2009, em face à ocorrência de problemas de acesso ao sistema de pagamento do imposto. O prazo original, fixado pelo Decreto 53.632, de 30-10-2008, era entre os dias 9 e 22-1, de acordo com final da placa do veículo.

Veja, a seguir, a íntegra da Resolução 4 SF/2009:

Resolução 4 SF, de 23-1-2009

Altera o prazo de recolhimento do IPVA em virtude de ocorrência de problemas de acesso ao sistema de pagamento

O Secretário da Fazenda, tendo em vista o disposto no Decreto 53.632, de 30 de outubro de 2008, alterado pelo Decreto 53.956, de 14 de janeiro de 2009, e em face à ocorrência de problemas de acesso ao sistema de pagamento do IPVA, resolve:

Artigo 1º - Fica alterado o prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA relativamente ao exercício de 2009.

Artigo 2º - O contribuinte poderá, entre os dias 28 e 30 de janeiro, pagar a 1ª parcela ou pagar integralmente o imposto com desconto correspondente a 3% (três por cento).

Artigo 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.