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Supersimples: Prorrogado o prazo de formalização do pedido de ingresso no PISN

Através da Portaria Intersecretarial 2 SF/SNJ, de 30-1-2009, publicada no DO-MSP de 31-1-2009, foi prorrogado, para até o dia 20-2-2009, o prazo para formalização do pedido de ingresso no Parcelamento Especial para Ingresso no Simples Nacional (PISN), harmonizando o procedimento com o estabelecido na Resolução 54, de 29-1-2009, do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Veja, a seguir, a íntegra da Portaria Intersecretarial 2 SF/SNJ/2009:

Portaria Intersecretarial 2 SF/SNJ, de 30-1-2009

Altera a Portaria Intersecretarial SF/SNJ nº. 01, de 22 de janeiro de 2009.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e considerando as disposições contidas na Resolução CGSN nº. 54, de 29 de janeiro de 2009,

RESOLVEM:

Art. 1º. Alterar o § 5º do artigo 3º da Portaria Intersecretarial SF/SNJ nº. 01, de 22 de janeiro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 5º. A formalização do pedido de ingresso no PISN poderá ser efetuada até o dia 20 de fevereiro de 2009, ficando condicionada à comprovação do pedido da opção pelo Simples Nacional.” (NR)

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.