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Banco Central regulamenta a nova legislação

O Banco Central do Brasil divulgou no Diário Oficial de hoje, 4/2, as Circulares BACEN 3.432 e 3.433, que atualizam a regulamentação dos consórcios, conforme a Lei 11.795/2008. De acordo com o BACEN as Circulares tratam dos procedimentos a serem cumpridos para a constituição e o funcionamento de grupos de consórcio e dispõem sobre a concessão de autorizações, a aprovação de nomes para o exercício de cargos nas administradoras de consórcio e a instrução dos respectivos processos.

Segundo ainda o BACEN, as Circulares também atualizam os valores em vigor para os padrões mínimos de capital realizado e de Patrimônio Líquido Ajustado (PLA). Para as administradoras de consórcios que atuam nos segmentos de bens móveis, o capital mínimo passa de R$ 180 mil para R$ 400 mil. Já para as administradoras que atuam no segmento de bens imóveis, o capital mínimo sobe de R$ 470 mil para R$ 1 milhão.