Notícias

Prorrogado o prazo de entrega do DACON Mensal

A Secretaria da Receita Federal do Brasil, através da Instrução Normativa 922/2009, prorrogou para o 5º dia útil do mês de agosto de 2009 o prazo de entrega do DACON - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais, das pessoas jurídicas com obrigatoriedade de apresentação mensal, relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2008 a junho de 2009.

Veja a seguir a íntegra da IN 922 RFB/2009:

“INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 922, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2009

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 590, de 22 de

dezembro de 2005, relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2008 a junho de 2009.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado para o 5º (quinto) dia útil do mês de agosto de 2009 o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DaconDacon) pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2008 a junho de 2009.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem nos meses de outubro de 2008 a junho de 2009.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Instrução Normativa RFB nº 891, de 5 de dezembro de 2008.

OTACÍLIO DANTAS CARTAXO”