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Líderes firmam acordo para iniciar votação da MP 447

O Plenário do Senado iniciou há pouco a votação do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 1/09, proveniente da Medida Provisória (MP) 447/08, que amplia os prazos de pagamento de impostos e contribuições, tais como Imposto de Renda, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS/PASEP, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o recolhimento das contribuições previdenciárias. 

O acordo firmado entre os líderes, em reunião ocorrida no início da tarde, também prevê a votação do PLS 54/04, que tipifica o sequestro relâmpago; do PLC 115/07, que altera a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) para autorizar o enteado ou a enteada a adotar o nome de família do padrasto ou da madrasta; e o PLS 293/99 - Complementar, que regulamenta o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.

FONTE: SENADO FEDERAL