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Câmara aprova Projeto de Conversão da MP 449

O plenário aprovou há pouco 11 das 21 emendas apresentadas pelo Senado à Medida Provisória 449/08, que perdoa dívidas de até R$ 10 mil com a União e estabelece regras para a renegociação de dívidas maiores. O projeto de lei de conversão aprovado pela Câmara, com as emendas, segue para sanção do presidente da República.

A questão mais polêmica foi rejeitada pelos deputados, e participantes de renegociações passadas, como o Refis, terão limite de parcelas em 85% das anteriores. "Sem esse piso, não estamos certos de que não haverá queda da arrecadação", disse o relator, deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF).

Fonte: Agência Câmara.