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Lei determina cobertura de planejamento familiar

Foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira, dia 12/5, a Lei 11.935/2009, que obriga os planos e seguros privados de assistência à saúde a cobertura do atendimento nos casos de planejamento familiar, tais como, cirurgias de laqueadura e de vasectomia.

A lei que regulamenta o setor de planos de saúde (Lei 9656/98) previa a cobertura obrigatória apenas nos casos de emergência (risco imediato de vida) e de urgência (acidentes pessoais e complicações da gravidez).