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ICMS/FUNDAP de abril/2009 pode ser recolhido até 29 de maio

Através do Decreto 2.265-R, de 25-5-2009, publicado no DO-ES de 26-5-2009, o Governador do Estado do Espírito Santo prorrogou, para até 29-5-2009, o prazo para recolhimento do ICMS, referente ao mês de abril/2009, incidente sobre as operações realizadas ao abrigo do sistema FUNDAP, de que trata a Lei 2.508, de 1970.
De acordo com o inciso XVI do artigo 168 do Decreto 1.090-R, o ICMS/FUNDAP de abril/2009 venceria em 26-5-2009.